Duas retiradas, duas naturezas diferentes
Quem administra uma empresa pode retirar dinheiro dela de duas formas com tratamento tributário bem distinto. O pró-labore é a remuneração paga ao sócio pelo trabalho que ele efetivamente exerce na gestão do negócio: por isso é tratado como rendimento do trabalho, com incidência de INSS e Imposto de Renda na fonte. Já a distribuição de lucros é a parcela do resultado da empresa que cabe ao sócio pela participação societária, não pelo trabalho, e por isso tem regra de isenção diferente, prevista desde a Lei 9.249/1995.
Misturar as duas coisas, ou tratar tudo como distribuição de lucros para "economizar" INSS, é um dos erros mais comuns em empresa pequena, e é justamente o ponto que a Receita Federal mais observa quando cruza dados de pessoa física com pessoa jurídica.
Pró-labore: INSS e IRRF, sem exceção
O sócio que exerce atividade de gestão na empresa precisa ter pró-labore definido, mesmo que o valor seja baixo. Sobre ele incidem dois tributos:
- INSS (contribuinte individual): 11% sobre o valor bruto do pró-labore, limitado ao teto previdenciário, que em 2026 é de R$ 8.475,55 (Portaria Interministerial MPS/MF nº 13/2026). A empresa também recolhe a Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) sobre esse mesmo valor, dentro do Simples Nacional ou por fora dele, conforme o regime.
- IRRF: segue a tabela progressiva mensal do Imposto de Renda. Aqui está a mudança mais recente: pela Lei 15.270/2025, em vigor desde 1º de janeiro de 2026, quem recebe até R$ 5.000,00 de rendimento tributável no mês fica isento de IRRF na prática, por meio de um redutor aplicado ao cálculo. Entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350,00, o redutor segue a fórmula R$ 978,62 menos 0,133145 vezes a base de cálculo, suavizando a transição. Acima de R$ 7.350,00, aplica-se só a tabela progressiva normal, sem o redutor, que continua com a primeira faixa isenta em R$ 2.259,20.
Ou seja: um pró-labore de até R$ 5.000,00 mensais, em 2026, não paga mais IRRF, mas continua pagando os 11% de INSS normalmente, porque a isenção da Lei 15.270/2025 vale só para o Imposto de Renda, não para a contribuição previdenciária.
Distribuição de lucros: isenta, mas com limite novo
A distribuição de lucros aos sócios pessoa física é isenta de Imposto de Renda desde o art. 10 da Lei 9.249/1995, regra também prevista no art. 238 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 9.580/2018). Até 2025, essa isenção não tinha um teto de valor mensal fixado em lei. Isso mudou com a Lei 15.270/2025: a partir de 2026, lucros e dividendos pagos por uma mesma pessoa jurídica a uma mesma pessoa física continuam isentos até R$ 50.000,00 no mês (o que dá até R$ 600.000,00 no ano, se o valor for constante). Acima desse limite mensal, passa a incidir retenção de 10% na fonte sobre o total distribuído naquele mês, valor que funciona como antecipação e é compensável no ajuste anual do IRPF do sócio no ano seguinte.
Para a grande maioria dos pequenos negócios atendidos pela Magnanti, cuja distribuição mensal fica bem abaixo de R$ 50.000,00 por sócio, essa mudança de 2026 não altera a rotina: a distribuição de lucros continua isenta como sempre foi. O ponto de atenção é para quem já opera em faixa de faturamento mais alta e distribui valores relevantes todo mês.
O limite que pega muita empresa pequena de surpresa: contabilidade regular
Existe outro limite, menos falado, que afeta empresas de qualquer porte: quanto pode ser distribuído como lucro isento depende de a empresa ter ou não escrituração contábil regular. Com contabilidade regular (livros contábeis elaborados conforme o art. 1.179 do Código Civil), o valor isento é o lucro líquido contábil apurado de verdade, sem teto arbitrário. Sem contabilidade regular, a isenção fica limitada à base de cálculo do IRPJ apurada pela presunção (a "receita bruta vezes o percentual de presunção" que já embasa o cálculo do imposto), diminuída do IRPJ, da CSLL, do PIS/Pasep e da Cofins efetivamente devidos, conforme o art. 238, § 2º, da Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017. Distribuir acima desse limite presumido, sem ter contabilidade que comprove um lucro maior, sujeita o excesso à tributação como rendimento normal do sócio, pela tabela progressiva do IRPF.
Na prática: uma empresa que só guarda a apuração fiscal do Simples Nacional ou do Lucro Presumido, sem ter contabilidade completa rodando por trás, corre risco de distribuir mais lucro do que a lei permite sem imposto, mesmo que o caixa da empresa realmente tenha esse dinheiro sobrando.
Então qual é a proporção certa entre os dois?
Não existe uma regra fixa de proporção definida em lei entre pró-labore e distribuição de lucros: o pró-labore precisa, no mínimo, ser compatível com a função exercida e com o que o mercado pagaria por um trabalho equivalente, para não ser visto como uma tentativa de reduzir artificialmente o INSS recolhido. A decisão de quanto retirar como pró-labore e quanto retirar como lucro depende do faturamento, da margem real da empresa, da necessidade de contribuição previdenciária do sócio (aposentadoria, auxílio-doença) e de ter ou não contabilidade regular sustentando o valor distribuído.
- Definir pró-labore compatível com a função exercida, não um valor simbólico só para "ter" pró-labore
- Verificar se a empresa tem contabilidade regular sustentando o lucro que está sendo distribuído
- Acompanhar se a distribuição mensal para um mesmo sócio está perto do novo limite de R$ 50.000,00 da Lei 15.270/2025
- Revisar essa divisão pelo menos uma vez por ano, não só no momento de abrir a empresa
Essa divisão bem feita evita tanto o pagamento de INSS maior do que o necessário quanto o risco de distribuir lucro sem respaldo contábil. Fale com o nosso time para revisar a proporção da sua empresa, ou veja como a Reforma Tributária pesa no seu regime na calculadora da Magnanti.