Resumo rápido: uma revendedora de veículos usados no Simples Nacional normalmente tributa sobre o valor total de cada venda, dentro do Anexo I, porque o regime simplificado não segrega a receita por margem. Já no Lucro Presumido ou Lucro Real, existe um regime específico, historicamente construído para esse setor, que tributa ICMS, PIS e Cofins sobre a diferença entre o valor de compra e o de venda. Para um negócio de margem apertada e giro alto, essa diferença de regime pode valer mais do que qualquer desconto de alíquota nominal.

Por que revenda de veículo usado tem uma lógica própria

Uma revendedora de veículos usados compra, na maior parte das vezes, de pessoa física, que não destaca ICMS nem emite nota com direito a crédito. Isso cria um problema conhecido há décadas: se o imposto incidir sobre o valor total da venda, sem considerar que a compra não gerou crédito nenhum, o efeito é uma tributação em cascata, pesada demais para um setor que trabalha com margem de revenda relativamente pequena perto do valor do bem. Foi por causa disso que o regime normal (Lucro Presumido e Lucro Real) desenvolveu, ao longo dos anos, mecanismos específicos para tributar só a margem, não o valor cheio.

Como funciona no regime normal (fora do Simples)

Para empresas no Lucro Presumido ou Lucro Real, dois mecanismos separados reduzem a base de cálculo na revenda de veículo usado:

  • ICMS: em vários estados, entre eles o Rio Grande do Sul, o regulamento do ICMS prevê base de cálculo reduzida para a revenda de veículo usado adquirido para esse fim, o que na prática diminui bastante a carga efetiva sobre a operação em comparação com aplicar a alíquota cheia sobre o valor total de venda.
  • PIS e Cofins: a Lei nº 9.716/1998, no seu art. 5º, equipara a compra e venda de veículos usados a uma operação de consignação para fins de apuração da base de cálculo dessas contribuições. Na prática, isso permite tributar PIS e Cofins sobre a diferença entre o valor de venda e o valor de aquisição do veículo, não sobre o valor total da venda.

A combinação dos dois mecanismos é o que torna o Lucro Presumido, historicamente, um regime competitivo para esse setor, apesar de à primeira vista parecer mais "caro" que o Simples Nacional.

Por que o Simples Nacional geralmente não usa essa mesma lógica

Aqui mora a armadilha mais comum: muita gente assume que, por estar no Simples Nacional, o benefício da margem se aplica automaticamente. Na prática, não é bem assim. O Simples Nacional calcula o imposto de forma unificada, como percentual da receita bruta total, sem segregar operação por operação como fazem os regimes que apuram ICMS e PIS/Cofins separadamente. O benefício da Lei 9.716/1998 foi desenhado para contribuições apuradas fora do Simples, e não se aplica automaticamente à sistemática unificada do Simples: para uma revendedora que compra e vende veículo usado como sua atividade principal, em operação por conta própria (não como venda de um bem do próprio ativo imobilizado), a regra geral é que toda a receita da venda compõe a base de cálculo do Simples Nacional, tributada pelo Anexo I (comércio), sem redução pela margem. Esse entendimento está pacificado pela própria Receita Federal na Solução de Consulta Cosit nº 42/2017, que trata especificamente da tributação de revenda de veículos usados no Simples Nacional: em operação por conta própria, a receita bruta é o valor total da venda, sem dedução do custo de aquisição; a redução pela margem só se aplica quando a operação é, de fato, uma consignação por contrato de comissão, hipótese em que a receita tributável é a comissão, e não o valor do veículo.

Isso é diferente do "ganho de capital" que a Resolução CGSN 140/2018 trata no seu art. 59, que se refere à venda de um bem do ativo imobilizado da própria empresa (por exemplo, o carro usado internamente pela oficina), não ao estoque de veículos comprados especificamente para revenda.

Simples ou regime normal: qual escolher

Não existe resposta universal, porque depende do volume de vendas, da margem média por veículo e da estrutura de custo de cada revendedora. Em linhas gerais, quanto maior o giro e menor a margem percentual sobre cada veículo, mais peso tende a ter a diferença entre tributar sobre o valor total (Simples) e tributar sobre a margem (regime normal com os benefícios da Lei 9.716/1998 e da redução de base do ICMS). Uma revendedora pequena, com poucas vendas por mês e margem maior em cada uma, pode continuar competitiva no Simples Nacional, especialmente considerando a simplicidade operacional do regime. Já uma revendedora de giro alto e margem apertada tende a se beneficiar de simular o Lucro Presumido antes de descartar essa opção só pelo nome.

O que a Reforma Tributária muda a partir de 2027

A Lei Complementar 214/2025 cria, no seu art. 171, um regime específico de crédito presumido de CBS e IBS para o contribuinte do regime regular que compra bem móvel usado de pessoa física (ou de MEI) para revenda, reconhecendo o mesmo problema histórico que já motivou a Lei 9.716/1998: sem esse crédito, a compra sem tributo destacado geraria cascata na cadeia. Esse crédito presumido só pode ser usado para abater o CBS e o IBS devidos no momento da revenda do próprio bem usado. Pela própria LC 214/2025, o percentual não é um número fixo definido em lei: para a CBS, equivale à alíquota da CBS vigente na data da revenda (para veículos adquiridos até 31 de dezembro de 2026) ou na data da aquisição (a partir de 1º de janeiro de 2027); para o IBS, equivale à soma das alíquotas de IBS do Estado e do Município do estabelecimento, vigentes na data da revenda (para aquisições até 31 de dezembro de 2032) ou na data da aquisição (a partir de 1º de janeiro de 2033). Ou seja, o crédito acompanha a alíquota efetiva de cada tributo, e como essas alíquotas de referência ainda dependem de resolução do Senado (CBS) e de regulamentação do Comitê Gestor do IBS, o valor final em reais desse crédito só fica definido quando essas alíquotas forem fixadas.

Para o Simples Nacional, a forma como esse crédito presumido interage com o regime segue as regras gerais de opção entre o modelo unificado e o regime híbrido, que empresas do Simples precisam decidir entre 1º e 30 de setembro de 2026 para valer a partir de 2027.

O que revisar na sua revenda

  • Simular a carga tributária no Simples Nacional (sobre o valor total) e no Lucro Presumido (sobre a margem), considerando o giro real do seu negócio
  • Confirmar se a redução de base de cálculo do ICMS para veículo usado está sendo aplicada corretamente, se a empresa estiver no regime normal
  • Separar claramente veículos comprados para revenda (estoque) de bens do ativo imobilizado vendidos eventualmente, que seguem regra diferente
  • Acompanhar a regulamentação do crédito presumido de CBS/IBS para compra de pessoa física, previsto na LC 214/2025

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